• Joaquim Olinto Meirelles

COVID-19: quebra de contrato de exclusividade


A epidemia do novo coronavírus trouxe consequências tanto no ponto econômico quanto no financeiro em escala global, onde várias medidas governamentais vêm sendo implementadas com o intuito de amenizar o setor empresarial, entretanto, cabe as partes suportar os impactos negativos em seus negócios.


Com base nesse entendimento, o juiz Jones Gattass Dias, da 6ª Vara Cível de Cuiabá (MT), decidiu que a crise gerada pela Covid-19 não justifica quebra em contrato de exclusividade.

O caso concreto se trata de uma distribuidora de combustível e uma rede de postos onde o mesmo juízo, no início de abril, autorizou liminarmente a suspensão do contrato, entretanto, refez sua própria decisão após o TJ-MG suspender a concessão da tutela antecipada.


A primeira determinação, que autorizou liminarmente a suspensão do contrato, foi fundamentada pelos artigos 317 e 478 do Código Civil, que preveem, de forma resumida, a correção judicial da desproporção sofrida no valor de uma determinada prestação em razão de motivos imprevisíveis bem como a resolução do contrato pelos mesmos motivos.


Porém, ao revisar a decisão, o juiz entendeu que o artigo 317 pode ser usado apenas quando há mudança no valor da prestação de um determinado pagamento, o que não ocorreu. O 478, por sua vez, pressupõe onerosidade excessiva entre as partes, de forma que uma delas acabe tendo vantagens em detrimento da outra. Vejamos:

Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.
(...)
Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

"Não se está aqui diante de situação em que a parte requerida esteja em extrema vantagem sobre a requerente, uma vez que não se alega na petição inicial que eventual prestação contratual tenha sofrido modificação, de modo que a manutenção do deferimento da medida acaba por implicar em desequilíbrio contratual”, afirma.


O magistrado ressaltou que a relação de exclusividade tem como contrapartida o fato de os postos de combustíveis estarem instalados em imóveis de propriedade da distribuidora ou em que a mesma se encontra na figura de locatária, permissionária ou concessionária.


Por fim, a decisão afirma que a quebra da exclusividade teria efeito lesivo ao consumidor. “Os produtos vendidos nos postos de combustíveis com a bandeira da distribuidora agravante poderão não ser correspondentes àquela bandeira, interferindo-se, assim, de forma viciada e com aval judicial, na correta indicação do produto ofertado”, diz.


Entretanto, vale ressaltar que em tempos como estes, os contratos anteriormente firmados entre as partes, podem tornar-se excessivamente onerosos e de difícil manutenção. Deve-se pensar, portanto, na revisão contratual, a fim de torná-lo equilibrado e justo em relação as obrigações contratuais, conforme já abordamos em outro artigo.


Nós, da ACTSS, estamos sempre atentos aos novos assuntos que podem ser de interesse social, em busca do fim maior do benefício coletivo, e estaremos sempre à disposição para atender a eventuais questionamentos sobre este e outros temas. Entre e nosso site e saiba mais dos nossos serviços!

6 visualizações

©2020 por Samuel Sousa.