Tem dúvidas ou alguma demanda? Nós da ACTSS (Advocacia e Consultoria Tributária - Samuel Sousa) estamos preparados para te ajudar. Disponibilizamos em nosso site alguns exemplos de recuperação de créditos tributários, e respectivos resultados obtidos, além de modelos de contratos e outros documentos jurídicos. Também prestamos assessoria mensal a empresas, estendendo nossa atuação para as áreas de Direito Administrativo e Civil em geral. Acesse alguma das opções abaixo para entrar em contato conosco (iremos te retornar de imediato) ou conferir nossos artigos, modelos ou e-books.

 
 
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LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO A OUTRAS ENTIDADES

Nesse caso, o recolhimento indevido por parte do contribuinte é resultado de uma sucessão de normas legais e, seguindo a Instrução Normativa RFB nº. 971/09, as empresas vêm aplicando as alíquotas para o recolhimento das contribuições destinadas a Outras Entidades ou Fundos (Terceiros) sobre uma base de cálculo muito maior que a devida, ou seja, sobre a folha de pagamento.

 

Entretanto, segundo o parágrafo único, do artigo 4º, da Lei n.º 6.950/81, o limite máximo do salário-de-contribuição é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País, ou seja, existe norma legal vigente que limita a base de cálculo para essas contribuições.

Leia mais sobre o assunto aqui.

RESULTADOS

Com 3 anos de atuação no mercado, já conseguimos atingir resultados bem expressivos, prestando serviços de modo técnico, transparente e eficiente. Alguns de nossos números abaixo.

394

É o número de execuções fiscais que acompanhamos no momento, apresentando as defesas cabíveis.

226

É o número de outros tipos de processos administrativos e judiciais ativos que possuímos atualmente em andamento.

R$ 2.592.848,40

É o total recebido por nossos clientes, por meio de nossa atuação, administrativa ou judicial, entre recuperações de créditos tributários, e ações de cobrança em geral.

R$ 709.888,63

É o total que nossos clientes economizaram por meio de nosso trabalho, atuando na defesa de execuções fiscais, ações imobiliárias, etc, prestando uma assessoria jurídica qualificada e técnica.

 

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